Processo 0001410-88.2023.5.17.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR DONIZETTI CAIXETA AP 0001410-88.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: JANE CERRI DA SILVA E OUTROS (6) AGRAVADO: JANE CERRI DA SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cef6f54 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0001410-88.2023.5.17.0002 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 63.946,58 Recorrente:   Advogado(s):   1. JANE CERRI DA SILVA ANDRE LUIZ MOREIRA (ES7851) ELISANGELA LEITE MELO (ES7782) JESSICA SANTOS DE MACEDO (ES26081) JULIA CARELLOS DOS SANTOS SCARDUA (ES36208) KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA (ES34596) LEYDIANNE GOMES LEAL (ES25520) RUDSON ATAYDES FREITAS (ES8035) Recorrente:   Advogado(s):   2. JOAO BATISTA SENNE DA ROSA ANDRE LUIZ MOREIRA (ES7851) ELISANGELA LEITE MELO (ES7782) JESSICA SANTOS DE MACEDO (ES26081) JULIA CARELLOS DOS SANTOS SCARDUA (ES36208) KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA (ES34596) LEYDIANNE GOMES LEAL (ES25520) RUDSON ATAYDES FREITAS (ES8035) Recorrente:   Advogado(s):   3. JOAO CLAUDIO VALONI ROCHA ANDRE LUIZ MOREIRA (ES7851) ELISANGELA LEITE MELO (ES7782) JESSICA SANTOS DE MACEDO (ES26081) JULIA CARELLOS DOS SANTOS SCARDUA (ES36208) KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA (ES34596) LEYDIANNE GOMES LEAL (ES25520) RUDSON ATAYDES FREITAS (ES8035) Recorrente:   Advogado(s):   4. JOAO ELIZIO CARLETE AMARAL ANDRE LUIZ MOREIRA (ES7851) ELISANGELA LEITE MELO (ES7782) JESSICA SANTOS DE MACEDO (ES26081) JULIA CARELLOS DOS SANTOS SCARDUA (ES36208) KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA (ES34596) LEYDIANNE GOMES LEAL (ES25520) RUDSON ATAYDES FREITAS (ES8035) Recorrente:   Advogado(s):   5. JOAO FERNANDES DE ALMEIDA FILHO ANDRE LUIZ MOREIRA (ES7851) ELISANGELA LEITE MELO (ES7782) JESSICA SANTOS DE MACEDO (ES26081) JULIA CARELLOS DOS SANTOS SCARDUA (ES36208) KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA (ES34596) LEYDIANNE GOMES LEAL (ES25520) RUDSON ATAYDES FREITAS (ES8035) Recorrente:   Advogado(s):   6. JOAO LUIZ LOUREIRO DE MORAES ANDRE LUIZ MOREIRA (ES7851) ELISANGELA LEITE MELO (ES7782) JESSICA SANTOS DE MACEDO (ES26081) JULIA CARELLOS DOS SANTOS SCARDUA (ES36208) KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA (ES34596) LEYDIANNE GOMES LEAL (ES25520) RUDSON ATAYDES FREITAS (ES8035) Recorrido:   Advogado(s):   CAIXA ECONOMICA FEDERAL ALEX WERNER ROLKE (ES10404) LEONARDO JUNHO GARCIA (ES10864) RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO (ES12045)   RECURSO DE: JANE CERRI DA SILVA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/04/2026 - Id b95eb2a,30b6e44,37d0808,7a21f2d,91e8252,9754c9f; petição recursal apresentada em 17/04/2026 - Id 1fe7432). Regular a representação processual (Id ef2c543,068ad8d,ff89031,936aa89,0db22b5,2d66f70,3ba05ce).  Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão regional que manteve a rejeição do pedido de incidência da lucratividade da FUNCEF sobre a recomposição da reserva matemática. Sustenta afronta aos artigos 5º, II, XXII e XXXVI, da Constituição Federal, ao…

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