Processo 0001411-45.2026.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640100520 NÚMERO ÚNICO: 0001411-45.2026.8.25.0083 AUTOR : MAYRLA GABRIELY PEREIRA MENDES ADV. : RENAN ALVAREZ FERNANDES - OAB: 515029-SP RÉU : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-SE SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA: - CONFIRMAR, EM CARÁTER DEFINITIVO, A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DETERMINANDO QUE A RÉ PROCEDA AO BLOQUEIO DA CONTA @GAABRIIEELLY__ E À DEVOLUÇÃO DO RESPECTIVO ACESSO À AUTORA, MEDIANTE ENVIO DE LINK ESPECÍFICO PARA REDEFINIÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS AO ENDEREÇO ELETRÔNICO MAYRLAGABRIELY@TUTAMAIL.COM, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS. COMO HOUVE ALTERAÇÃO, POR OCASIÃO DA RÉPLICA, DO ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO PARA ENVIO DO LINK DE REDEFINIÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS DA AUTORA, O PRAZO FIXADO NA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DEVE SER DEVOLVIDO À RÉ, CASO REFERIDA DECISÃO AINDA NÃO TENHA SIDO CUMPRIDA; - CONDENAR A ACIONADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. DEIXO DE ANALISAR EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUA IMPUGNAÇÃO, PORQUANTO DESPICIENDO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, DEVENDO ESSA QUESTÃO SER APRECIADA PELA TURMA RECURSAL EM CASO DE RECURSO DA PARTE AUTORA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, DEVENDO A RÉ SER INTIMADA PESSOALMENTE, CONSOANTE SÚMULA 410 DO STJ. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.