Processo 0001411-93.2021.8.17.0810
TJPE • Apelação Criminal
Última movimentação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001411-93.2021.8.17.0810 RECORRENTE: E. H. N. D. M. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por E. H. N. D. M. (ID 54621640), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (), em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça (ID 53979832). O
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