Processo 0001412-02.2025.8.04.7600
TJAM • Inquérito Policial
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Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de MARIO AUGUSTO CASTRO DOS SANTOS, dando-os como incursos na prática dos crimes previstos no Artigo 218-A do Código Penal. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a denúncia apresentou a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 19 de maio de 2025, por volta das 3h, na Av. Getúlio Vargas, n° 214, Bairro Aparecida, neste Município,
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