Processo 0001412-11.2025.8.25.0036

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38641/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600343725 NÚMERO ÚNICO: 0001412-11.2025.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202571001099 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - JOSE IRONILDES SOARES SANTOS ADVOGADO - JOSÉ SOARES SANTOS - OAB: 7206/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 1º, I E II, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. USO DE ARMA BRANCA EM CONTEXTO DE CONFUSÃO GENERALIZADA. VÍTIMA ALHEIA À CONTENDA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PREVISTO NO ART. 129, § 1º, I E II, DO CP, À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS.A DEFESA POSTULOU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA FIXADA NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE; (II) DEFINIR SE A CONDUTA FOI PRATICADA EM LEGÍTIMA DEFESA; E (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL, PELOS RECEITUÁRIOS E PELOS DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS.A AUTORIA ENCONTRA RESPALDO NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, NA PROVA TESTEMUNHAL E NO INTERROGATÓRIO DO RÉU, QUE ADMITIU TER DESFERIDO O GOLPE DE FACA, EMBORA SUSTENTASSE QUE A LESÃO TERIA OCORRIDO ACIDENTALMENTE DURANTE TENTATIVA DE DEFESA.A LEGÍTIMA DEFESA EXIGE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, E O USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELI-LA. A EXCLUDENTE NÃO SE CONFIGURA QUANDO O AGENTE, APÓS ENVOLVER-SE EM CONFUSÃO GENERALIZADA, ARMA-SE COM UMA FACA E ATINGE PESSOA QUE NÃO PRATICAVA AGRESSÃO CONTRA ELE NEM PARTICIPAVA DIRETAMENTE DA CONTENDA.O EMPREGO DE ARMA BRANCA NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIA REAÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS DO ART. 25 DO CP E DEMONSTRA QUE O RÉU ASSUMIU O RISCO DE ATINGIR TERCEIROS QUE SE APROXIMASSEM, AFASTANDO AS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.A PENA FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL E MANTIDA DEFINITIVAMENTE NESSE PATAMAR, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA.A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL EXIGE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, A FIM DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSENTE REQUERIMENTO NA DENÚNCIA OU NO CURSO DA INSTRUÇÃO, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A…

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