Processo 0001412-24.2020.8.19.0207
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, entre as partes em epígrafe, qualificadas na inicial, por meio da qual o autor pretende a limitação dos descontos oriundos de empréstimos consignados ao percentual máximo de 30% de seus rendimentos líquidos, com a consequente adequação dos contratos, obrigação de fazer consistente na abstenção de descontos superiores ao limite postulado. Como causa de pedir, alega que é militar; que celebrou diversos contratos de empréstim
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