Processo 0001412-27.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 39545/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601043106 NÚMERO ÚNICO: 0001412-27.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640400299 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SILVANA GOMES SILVA ADVOGADO - INGRID SANTANA LIMA DE MENEZES - OAB: 13424/SE RECORRIDO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132/SE RECORRIDO - EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB EMENTA: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA VIA DÉBITO AUTOMÁTICO. UNIDADE CONSUMIDORA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. COBRANÇA INDEVIDA COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA CARACTERIZADA PELA REITERAÇÃO DA COBRANÇA IRREGULAR POR 21 MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. REITERAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SITUAÇÃO QUE GERA INSEGURANÇA E DESCONTROLE FINANCEIRO À CONSUMIDORA IDOSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A CONTAR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1368 DO STJ E ART. 406, §§ 1º E 3º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DA RELATORA DRA. MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS.

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