Processo 0001412-84.2026.8.04.2000

DECISÃO Determino, de início, que a Secretaria converta o cadastro processual em Cumprimento de Sentença. Intime-se o Executado para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC/2015). 1 - Não impugnado o cumprimento de sentença no prazo citado, o

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