Processo 0001413-19.2020.8.08.0044
TJES • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Associação criminosa armada. Porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Parcial provimento do recurso. I. Caso em exame Apelação Criminal interposta por condenado pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal), associação criminosa armada (art. 288, parágrafo únic
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