Processo 0001413-37.2016.5.10.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001413-37.2016.5.10.0017 RECLAMANTE: KARLA DE LIMA LASSI RECLAMADO: VR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP, ACTIVE SERVICOS DE TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. - ME, APOLO LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP, VISA LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA - EPP, HENRIQUE DO VALE ROCHA, QUELSON LIMA DOS SANTOS, CLAUDIO MARCIO DA SILVA SARAIVA, CLEBER VILELA DOURADO, CLAUDIA MARIA TAVARES, LETICIA TAVARES LIMA, SANDRO ELVIS SILVA OLIVEIRA, DIVINO JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7781187 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por DIVINO JOSÉ DOS SANTOS no Id b2f7fd5, nos autos da execução trabalhista movida por KARLA DE LIMA LASSI em face de VR TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA – EPP e outros. O excipiente sustenta, em síntese, a nulidade absoluta da citação/intimação por edital realizada no Id 24a1988, afirmando que jamais foi pessoalmente citado para se manifestar sobre sua inclusão no polo passivo após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa VISA LOCADORA DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA – EPP, da qual foi sócio. Aduz possuir endereço certo, indicado como QNP 22, Conjunto A, Lote 07, casa 03, Ceilândia, Brasília-DF, e afirma que não teriam sido esgotados os meios de localização antes da citação editalícia. Alega, ainda, que foram bloqueados valores de natureza salarial em sua conta bancária, no montante de R$ 4.020,13, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade da citação por edital, a anulação dos atos subsequentes e o desbloqueio dos valores constritos. A exequente manifestou-se no Id cf19884, requerendo a rejeição da exceção. Sustentou que o excipiente integrava o quadro societário da empresa executada, conforme 14ª alteração contratual de Id c641c48, na qual constava como endereço residencial do sócio QNP 14, Conjunto M, Casa 03, Ceilândia Sul, Brasília-DF, CEP 72231-413. Afirmou que a decisão de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica determinou a intimação do excipiente no endereço constante do contrato social, conforme Id 9659926, tendo sido expedida a respectiva intimação no Id 98c959b. Defendeu que a intimação editalícia somente foi realizada após a tentativa frustrada de localização no endereço formalmente indicado nos atos societários. É o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade é admitida, em caráter excepcional, para o exame de matérias cognoscíveis de ofício, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso, as alegações de nulidade de citação/intimação e de impenhorabilidade de verba salarial podem, em tese, ser examinadas pela via eleita, razão pela qual conheço da exceção de pré-executividade apresentada no Id b2f7fd5.   DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR EDITAL Sem razão o excipiente. O exame dos autos revela que DIVINO JOSÉ DOS SANTOS foi incluído no polo passivo em razão do julgamento procedente do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decisão de Id 32ed747, que determinou a inclusão de diversos sócios, entre eles o ora excipiente, no polo passivo da execução. A alegação de nulidade da citação/intimação editalícia não se sustenta, pois a intimação do excipiente foi…

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