Processo 0001413-67.2026.8.16.0179

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001413-67.2026.8.16.0179   Processo:   0001413-67.2026.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Cremação/Traslado Valor da Causa:   R$100,00 Autor(s):   Giselda Terezinha de Andrade Lemos Ribeiro Réu(s):   CARTÓRIO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DO TRABALHO, CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CORREGEDORIA EXTRAJUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ.   DECISÃO    GISELDA TEREZINHA DE ANDRADE LEMOS RIBEIRO ajuizou a presente demanda pretendendo a expedição de alvará para autorizar a exumação e a cremação de sua genitora, Sra. Terezinha de Andrade, falecida em 15 de outubro de 2021 e cujos restos mortais estão sepultados no Cemitério Vertical de Curitiba.  Esclarece que, decorrido o tempo de sepultamento, a família pretende promover a exumação e posterior cremação dos restos mortais como medida compatível com a destinação final pretendida pelos familiares.   Relata que na certidão de óbito consta como causa da morte a expressão “outras mortes súbitas desconhecidas”, circunstância esta que impede a realização administrativa da cremação.   Requer, assim, a concessão de alvará judicial autorizando a exumação dos restos mortais de Terezinha de Andrade, bem como sua cremação, com a expedição da competente ordem judicial para apresentação perante a administração do cemitério e do crematório.  Foram juntados documentos (mov. 1.2 a 1.7).  É o relatório. Decido.  Pois bem, a análise de mérito dos pedidos formulados pela parte autora exige, de antemão, a averiguação da regularidade de questões processuais prévias, dentre as quais se encaixam os pressupostos processuais, notando-se basicamente que, para a prolação de sentença de mérito, a petição inicial deve estar apta, as partes devem ser capazes para a lide e para figurarem no processo e o Juízo deve ser competente para solucionar a demanda.  No que envolve a competência em seu aspecto material, tem-se que o art. 135 da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná define que:  Art. 135 À 45ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial é atribuída a competência de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, cabendo-lhe:  I – processar e julgar as causas contenciosas ou administrativas que se refiram diretamente aos registros públicos, incluídos os procedimentos de averiguação de paternidade, bem assim as dúvidas dos Registradores e Notários sobre atos de sua competência;  II – fiscalizar e orientar os serviços notariais e de registro da respectiva Comarca ou Foro, adotando as providências normativas e disciplinares, no âmbito de sua competência, com relação aos respectivos agentes delegados.  Já o Art. 4° da mesma Resolução dispõe acerca da competência do Juízo Cível:  Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete:  I - processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação,  ressalvada a competência das varas judiciais especializadas; (Redação dada pela Resolução  n.º 426, de 7 de março de 2024)  II - (Revogado pela Resolução n.º 426, de 7 de março de 2024) …

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