Processo 0001414-52.2024.5.17.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001414-52.2024.5.17.0015 RECLAMANTE: SARA DECO NETO RECLAMADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b371a76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: (RESUMO E CONDENSAÇÃO DAQUILO QUE O JUIZ DECIDIU NA FUNDAMENTAÇÃO) ANTE A FUNDAMENTAÇÃO, RESOLVO: III-1-EXTINGUIR O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PRESCRIÇÃO PARCIAL QUANTO ÀS EVENTUAIS VERBAS ANTERIORES A 19.06.2020; III-2-JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES; III-3-CONDENAR A PARTE AUTORA: III-3-1-A PAGAR: III-3-1-1-honorários advocatícios de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça ou assistência sindical, suspendo a exigibilidade por dois anos após o trânsito em julgado, período no qual a parte beneficiária da sucumbência poderá requerer a execução com prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificaram a concessão da gratuidade de justiça. Ultrapassado o prazo sem a prova pelo beneficiário, tal obrigação (de paga de honorários advocatícios sucumbenciais) será extinta de forma definitiva.   Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do Par.3o., do Art.790, da CLT. Os honorários periciais serão suportados pela União Federal, devendo a Secretaria providenciar as requisições, inclusive intimando o Perito Judicial para que devolva eventual valor adiantado pelas partes (sem juros e com correções).   A fundamentação é integrada ao presente dispositivo para todos os fins. Custas de R$8.482,15, calculadas sobre o valor dado à causa (R$424.107,43), pela parte autora, dispensada - Justiça Gratuita. Com a assinatura já intimei as partes via sistema do PJE (que faz a intimação via Diário Oficial de forma automatizada). FABIO EDUARDO BONISSON PAIXAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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