Processo 0001415-21.2013.8.05.0172
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001415-21.2013.8.05.0172 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Estado da Bahia e outros Advogado(s): APELADO: Antonio Carlos Rodrigues dos Santos Curvelo Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO (OAB:BA34710-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 87714502), interposto por ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art.
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