Processo 0001416-02.2026.8.04.4400

DECISÃO  Vistos.  Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante e outras medidas cautelares, apresentadas pela Autoridade Policial, em investigação que apura a prática de crimes capitulados nos artigos 306 e 309 do CTB. A Lei Complementar n. 261, de 28 de dezembro de 2023 estipula a competência d

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.