Processo 0001416-09.2026.8.04.5400
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
[...] Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 12 da Lei nº 7.347/85, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE MANACAPURU promova, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a regularização do Portal da Transparência do Mu
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.