Processo 0001416-19.2025.5.09.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0001416-19.2025.5.09.0012 AUTOR: LUIZ FELIPE DE SOUZA RÉU: PROATIVA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c81f0f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO   Ante o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por LUIZ FELIPE DE SOUZA, reclamante, em face de PROATIVA RECURSOS HUMANOS LTDA e NATURA COMERCIAL LTDA, reclamadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 2ª reclamada, NATURA COMERCIAL LTDA, ao pagamento das verbas anteriores, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face da 1ª reclamada, PROATIVA RECURSOS HUMANOS LTDA, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária conforme decisão do STF na ADC nº 58, e observando-se, naquilo que couber, a previsão da Lei nº 14.905/2024. A 2ª reclamada recolherá as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na sentença, devendo comprovar nos autos o recolhimento, sob pena de notificação do INSS e execução ex officio, na forma preceituada pela Constituição Federal e pelo Decreto nº 3048/99. Autoriza-se, quando da liquidação da sentença, a retenção pela 2ª reclamada das parcelas devidas pela reclamante a título de contribuições previdenciárias, uma vez que o recolhimento ficará a cargo da 2ª reclamada. Para tanto, na liquidação da sentença, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias, de ambas as partes, deverão apresentar-se identificados separadamente. Ressalvo a incompetência da Justiça do Trabalho para apurar e executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros, nos termos dos itens XXVI e XXVII da OJ EX SE 24 do TRT da 9ª Região. Descontos fiscais conforme o disposto no art. 12-A, caput e parágrafos, da Lei nº 7.713/1988, e nos termos do item II da Súmula 368 do TST. Ressalvo não haver incidência de imposto de renda sobre a importância que corresponder à atualização pelos juros e/ou Taxa Selic, consoante exegese da OJ 400, da SDI-1, do c. TST. Observe-se, ademais, e naquilo que couber, a integral disposição da Súmula 368 do TST. A execução deverá seguir os trâmites previstos pelos arts. 880 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, portanto, a multa do art. 523, § 1º, do CPC. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Deverão ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob mesmo título, nos termos da OJ 415, da SDI-1, do TST. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 1ª reclamada, PROATIVA RECURSOS HUMANOS LTDA, do polo passivo da demanda. Custas pela 2ª reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes.   RAFAEL TANNER FABRI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COMERCIAL LTDA. - PROATIVA RECURSOS HUMANOS LTDA

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