Processo 0001416-21.2017.8.04.5401
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público que busca a responsabilização criminal de MANOEL RODRIGUES TENÓRIO JÚNIOR e AUGUSTO DA SILVA DE SOUZA, pelas condutas descritas no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, por fatos que se deram na data de 08/11/2017. Acusados presos em flagrante no dia 08/11/2017 (mov. 1.1); Prisão em flagrante convertida para preventiva por decisão proferida no dia 23/11/2017 (movs. 22.1-2); Denúncia oferecida no dia 04/12/2017 (movs. 38.1-4) e rece
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