Processo 0001416-94.2026.8.25.0074

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202684000746 NÚMERO ÚNICO: 0001416-94.2026.8.25.0074 REQUERENTE : ELISANGELA SANTA ROSA NUNES ADV. : JULIANA CRISTINA GALZO - OAB: 524585-SP REQUERIDO : BANCO GM S.A DECISÃO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PROPOSTA POR ELISANGELA SANTA ROSA NUNES EM FACE DE BANCO GM S.A, NA QUAL A REQUERENTE PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALEGA, PARA TANTO, QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PREVISTO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E FUNDAMENTADO NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINA-SE ÀQUELES QUE EFETIVAMENTE COMPROVEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O ACESSO À JUSTIÇA. EMBORA O ART. 99, §3º, DO CPC ESTABELEÇA UMA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA E PODE SER ELIDIDA POR ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE A SITUAÇÃO FÁTICA DOCUMENTADA PELA PRÓPRIA AUTORA É INCOMPATÍVEL COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. CONFORME OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS COLACIONADOS, A REQUERENTE OCUPA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, AUFERINDO RENDA LÍQUIDA MENSAL QUE VARIA ENTRE R$ 5.748,43 E R$ 6.655,32. ADEMAIS, AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E AS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO REVELAM UM PADRÃO DE VIDA E CONSUMO ELEVADO. A AUTORA POSSUI UM PATRIMÔNIO EM BENS QUE TOTALIZA R$ 498.099,35 E MANTÉM GASTOS MENSAIS EM CARTÃO DE CRÉDITO NA ORDEM DE R$ 7.187,59 E R$ 7.289,79, VALORES QUE SUPERAM CONSIDERAVELMENTE A RENDA MÉDIA DO CIDADÃO BRASILEIRO QUE NECESSITA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBSERVA-SE AINDA A AQUISIÇÃO RECENTE DE UM VEÍCULO CHEVROLET ONIX 2024/2025 PELO VALOR DE R$ 117.990,00. TAIS ELEMENTOS INDICAM QUE A REQUERENTE POSSUI PLENA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER SUA DIGNA SUBSISTÊNCIA. A GRATUIDADE É UM INSTITUTO DE INCLUSÃO SOCIAL PARA OS VERDADEIRAMENTE NECESSITADOS, NÃO PODENDO SER UTILIZADO COMO MECANISMO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA QUEM DETÉM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E RENDA ESTÁVEL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.

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