Processo 0001417-51.2025.8.04.7300
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Última movimentação
SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência movida por ANTONIA DE LIMA FREITAS, representada pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), em face do ESTADO DO AMAZONAS, devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em
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