Processo 0001419-77.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20127/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600803440 NÚMERO ÚNICO: 0001419-77.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500867159 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500867159 EMBARGANTE - S.T.D.O..................... ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE EMBARGADO - L.M.M................... ADVOGADO - RICARDO GOES COUTINHO - OAB: 6639/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO QUÓRUM DE VOTAÇÃO E OMISSÕES QUANTO À NATUREZA HÍBRIDA DA DEMANDA E À CONDIÇÃO PESSOAL DO GENITOR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO DA COMARCA DE ARACAJU/SE PARA SALVADOR/BA. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, ALEGANDO QUE O DISPOSITIVO MENCIONA UNANIMIDADE APESAR DE HAVER VOTO DIVERGENTE. APONTA, AINDA, OMISSÕES ACERCA DA NATUREZA HÍBRIDA DA AÇÃO (ENVOLVENDO PARTILHA DE BENS SITUADOS NO FORO DE ORIGEM) E DO FATO DE O GENITOR ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO DE RECLUSÃO NO ESTADO DE SERGIPE, DEFENDENDO A APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE HÁ CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO EM FACE DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO; B) SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO DESLOCAR A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PATRIMONIAIS OU DA CONDIÇÃO DE CUSTODIADO DO RECORRENTE, CONFRONTANDO A REGRA DO ART. 43 DO CPC COM O ART. 147, I, DO ECA. III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DA CAUSA. QUANTO AO QUÓRUM, O ACÓRDÃO É HIALINO AO CONSIGNAR QUE A UNANIMIDADE REFERIU-SE APENAS AO CONHECIMENTO DO RECURSO, ENQUANTO O DESPROVIMENTO DO MÉRITO DEU-SE POR MAIORIA, INEXISTINDO VÍCIO FORMAL. NO QUE TANGE À COMPETÊNCIA, O JULGADO ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA EXAURIENTE, ESTABELECENDO QUE, EM AÇÕES ENVOLVENDO INTERESSE DE MENOR, A COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 147, I, DO ECA É ABSOLUTA E PAUTADA NO PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO. A NATUREZA HÍBRIDA DA AÇÃO (DIVÓRCIO E PARTILHA) E A LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SOBREPÕEM O CRITÉRIO PROTETIVO DA INFANTE, ASSIM COMO A SITUAÇÃO DE RECLUSÃO DO GENITOR NÃO AFASTA A NORMA COGENTE QUE PRIVILEGIA O DOMICÍLIO DA CRIANÇA. A INSURGÊNCIA REVELA MERO INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA, O QUE É INVIÁVEL PELA VIA ACLARATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO EM SUA INTEGRALIDADE. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA OS ACLARATÓRIOS DEVE SER INTERNA AO JULGADO, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO O DISPOSITIVO DISTINGUE CLARAMENTE O QUÓRUM DE ADMISSIBILIDADE DAQUELE REFERENTE AO MÉRITO. 2. NAS…

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