Processo 0001420-70.2025.8.25.0041

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21678/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601015798 NÚMERO ÚNICO: 0001420-70.2025.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202573001166 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO MERCANTIL ADVOGADO - AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO - OAB: 385562/SP RECORRIDO - NYCHOLAS MENESES SOUZA ADVOGADO - JOAO WHERICK ALVES SANTOS - OAB: 15226/SE ADVOGADO - LUCAS SANTOS SILVA - OAB: 15445/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSISTENCIAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CADEIA DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. VINCULAÇÃO DA OFERTA PRÉ-CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O PREPOSTO GARANTIU A NÃO REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE PARA A EFETIVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA REITERADA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO DESEJADA PELA RECORRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DEVER DO BANCO DE CANCELAR O COMANDO DE PORTABILIDADE EM SEUS SISTEMAS INTERNOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.

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