Processo 0001421-58.2025.8.04.4400

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0001421-58.2025.8.04.4400

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

EULÁLIO DE OLIVEIRAAutor

Polo Passivo

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (BANCO FICSA S.A)Réu

Advogados

EDNO GONÇALVESAdvogado

FELICIANO LYRA MOURAAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. NULIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAL CONFIGURADO.

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