Processo 0001421-69.2021.8.25.0017

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32857/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734359 NÚMERO ÚNICO: 0001421-69.2021.8.25.0017 PROCESSO ORIGEM....202172101431 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - R.D.A.S................... ADVOGADO - TALVANES DE CASTRO ALVES - OAB: 9612/SE ADVOGADO - TANYO SILVA DE JESUS - OAB: 15945/SE APELANTE - M.L.P.C...................... ADVOGADO - JOSE ALBERTO COSTA SANTOS - OAB: 2137/SE APELANTE - R.W.D.A.C.R.P.S.G.M.L.P.C.......................................................................... ADVOGADO - JOSE ALBERTO COSTA SANTOS - OAB: 2137/SE APELADO - R.D.A.S................... ADVOGADO - TALVANES DE CASTRO ALVES - OAB: 9612/SE ADVOGADO - TANYO SILVA DE JESUS - OAB: 15945/SE APELADO - M.L.P.C...................... ADVOGADO - JOSE ALBERTO COSTA SANTOS - OAB: 2137/SE APELADO - R.W.D.A.C.R.P.S.G.M.L.P.C.......................................................................... ADVOGADO - JOSE ALBERTO COSTA SANTOS - OAB: 2137/SE INTERESSADO - E.D.S............... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. GENITOR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PLEITEANDO REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. GENITORA REQUERENDO MAJORAÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TDAH E ANSIEDADE. NECESSIDADES ESPECIAIS DE SAÚDE PRESUMIDAS E EVIDENCIADAS. CORRESPONSABILIDADE PARENTAL. RATEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES.I. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, ESTABELECENDO-SE O QUANTUM NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL.II. AS NECESSIDADES DE CRIANÇA EM FASE DE PLENO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL E EMOCIONAL SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO CASUÍSTICA DE CADA GASTO, NOTADAMENTE QUANDO O ALIMENTANDO APRESENTA CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE DEMANDA ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESPECIALIZADO E CONTÍNUO.III. COMPETE AO ALIMENTANTE QUE POSTULA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEMONSTRAR DE FORMA CONVINCENTE E INEQUÍVOCA SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO NOS MOLDES FIXADOS, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IMPOSSIBILIDADE, SENDO INSUFICIENTES, POR SI SÓS, A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS OU A VARIABILIDADE DOS RENDIMENTOS ORIUNDOS DE ATIVIDADE EMPRESARIAL.IV. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, EM DETRIMENTO DE FRAÇÃO INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DO GENITOR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ASSEGURA AO ALIMENTANDO PATAMAR MÍNIMO PREVISÍVEL E ESTÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DAS OSCILAÇÕES DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.V. O DEVER DE SUSTENTO É RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DE AMBOS OS GENITORES NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS, CABENDO AO GENITOR A PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E FARDAMENTO DO FILHO MENOR, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO PELA GENITORA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRESPONSABILIDADE PARENTAL INSCULPIDO NO ART. 1.703 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. POR UNANIMIDADE.…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.