Processo 0001423-97.2023.8.25.0072

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23714/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118810 NÚMERO ÚNICO: 0001423-97.2023.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202383001102 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO - GIORDANO DE JESUS E SILVA - OAB: 7322/SE ADVOGADO - CLARISSA DE OLIVEIRA ESPINOLA - OAB: 10637/SE RECORRIDO - MARIA ISABEL DANTAS DOS SANTOS JESUS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. REAJUSTE REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. REFLEXOS NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2004  COM ATUALIZAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LCM Nº 07/2009) QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO JUSTIFICAM O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).

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