Processo 0001424-93.2025.5.21.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: LUCIANO ATHAYDE CHAVES RORSum 0001424-93.2025.5.21.0001 RECORRENTE: RZK ENERGIA S.A. RECORRIDO: JACKSON FERREIRA PEREIRA E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0001424-93.2025.5.21.0001 RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUCIANO ATHAYDE CHAVES RECORRENTE(S): THOPEN ENERGIA S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DA RZK  ENERGIA S.A) ADVOGADO(A/S): RUI JOSÉ LEITE SANTANA MARCONDES RECORRIDO(A/S): JACKSON FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A/S): FRANCISCO GILBERTO SILVEIRA DE QUEIROZ RECORRIDO(A/S): ALDA ENGENHARIA DE SERVIÇOS E OBRAS LTDA. RECORRIDO(A/S): VIP AIR ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA. ADVOGADO(A/S): RAFAEL FERREIRA RODRIGUES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL     EMENTA   DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUARTEIRIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso da litisconsorte Thopen, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação trabalhista, condenando a ré principal e, subsidiariamente, as litisconsortes ao pagamento de verbas rescisórias e multas. 2. A litisconsorte recorrente alega ilegitimidade passiva e impugna a responsabilidade subsidiária. II. Questão em discussão 3. Há uma questão a definir: saber se a litisconsorte recorrente possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao autor, considerando a relação contratual entre as partes e a configuração de terceirização/quarteirização. III. Razões de decidir 4. A litisconsorte detém legitimidade passiva, pois o autor formulou pedidos contra ela na petição inicial. 5. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte decorre do benefício obtido com a prestação de serviços do autor, caracterizando a quarteirização e a aplicação da Súmula nº 331 do TST. 6. A alegação de "dona da obra" não afasta a responsabilidade subsidiária, pois a litisconsorte foi beneficiária direta da mão de obra e não comprovou a idoneidade da empresa contratada (aplicação do Precedente Vinculante nº 06, item 4, do TST). 7. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive multas e contribuições sociais. IV. Dispositivo 8. Recurso ordinário da litisconsorte conhecido e não provido.   Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 455, 467 e 477, §8º. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 191 da SBDI-1, Súmula nº e Precedente Vinculante nº 06, item 04. TRT4 - 10ª Turma - ROT nº 0020494-09.2023.5.04.0141; TRT21 - 1ª Turma - RORSum nº 0001052-46.2023.5.21.0024.     I. RELATÓRIO   Trata-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo interposto pela Thopen Energia S.A. (atual denominação da RZK Energia S.A.), litisconsorte passiva, em face de sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Jackson Ferreira Pereira contra Alda Engenharia de Serviços e Obras Ltda. (ré principal), Vip Air Energias Renováveis Ltda. (litisconsorte passiva), além da própria recorrente. Por sentença (ID. 2e489b4 - fls. 633/641), a juíza, após acolher a limitação da condenação aos valores dos pedidos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da litisconsorte, reconheceu a revelia da ré principal e julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados, para condenar a ré principal e, subsidiariamente, as litisconsortes, a pagar: "a) saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, e 13º salário proporcional; b)…

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