Processo 0001425-56.2026.8.25.0074

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202684100699 NÚMERO ÚNICO: 0001425-56.2026.8.25.0074 REQUERENTE : JOSÉ SOUZA DOS SANTOS ADV. : JANE ANGELICA OLIVEIRA SANTOS - OAB: 10492-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SIMAO DIAS DECISÃO....: DECISÃO 1. DO RITO PROCESSUAL A PARTE REQUERENTE, NA PETIÇÃO INICIAL, PUGNOU PELA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM. POIS BEM. DE PRONTO, HÁ DE SE ASSENTAR QUE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, UMA VEZ QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COM BASE EM ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, “NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º DA LEI 12.153/2009, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, FIXADA PELO VALOR DA CAUSA, É ABSOLUTA, NÃO ESTANDO À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA A ESCOLHA DE JUÍZO DIVERSO” (AGINT NO ARESP 1543220/SP, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 07/12/2020, DJE 14/12/2020). A PRÓPRIA LEI Nº 12.153/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ADMITE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, A SER PRESIDIDA PELO MAGISTRADO (ART. 16, § 2º), BEM COMO PERMITE QUE O JUIZ NOMEIE PESSOA HABILITADA PARA EFETUAR EXAME TÉCNICO NECESSÁRIO À CONCILIAÇÃO OU AO JULGAMENTO DA CAUSA (ART. 10). OU SEJA, A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA NÃO INFLUI NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE: RESP 1.205.956/SC, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 01.12.2010; AGRG NA RCL 2.939/SC, REL. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJE 28.04.2010. NESSE SENTIDO: APELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS – MERENDEIRA– PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ISALUBRIDADE NO SALÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS – AÇÃO CUJO VALOR DE ALÇADA SE ENQUADRA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 – COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DO VALOR, INDEPENDENTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA OU NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 46 E 77 DA RESOLUÇÃO Nº 13/2015, DO TJSE – REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA QUE PROCEDA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JULGAMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400820835 Nº ÚNICO: 0004450-24.2019.8.25.0074 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ PEREIRA NETO - JULGADO EM 10/06/2024). NESSA LINHA, COMO A DEMANDA POSSUI VALOR MENOR QUE O FIXADO EM LEI, CABE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 2. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADUZ O REQUERENTE QUE FOI APROVADO EM 4º LUGAR NA AMPLA CONCORRÊNCIA NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DEMANDADO, REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2021, NO QUAL CONCORREU AO CARGO DE AGENTE COMÚNITA RIO DE SAÚ DE – CÚRRAL DOS BOIS. RELATA, AINDA, QUE O EDITAL PREVIA APENAS 01 (UMA) VAGA, TENDO A AUTORA ALCANÇADO A 04ª COLOCAÇÃO NO CERTAME. ASSIM, PUGNA PELO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO A SUA IMEDIATA CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO NO CARGO PARA O QUAL CONCORREU NO REFERIDO CONCURSO PÚBLICO. DO EXAME DO ARTIGO 300 DO CPC

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