Processo 0001426-14.2025.8.25.0062

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202580001438 NÚMERO ÚNICO: 0001426-14.2025.8.25.0062 EXEQUENTE : MARIA JOSE DE SOUZA REZENDE ADV. : JOSE CARLOS DOS SANTOS CORREIA JUNIOR - OAB: 10710-SE EXECUTADO : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP ADV. : PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - OAB: 49244-CE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 09/06/2027 ---- COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, APESAR DA DILIGÊNCIA REALIZADA POR ESTE JUÍZO, INCLUINDO A TENTATIVA DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD, NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO EM NOME DA PARTE EXECUTADA, RESTANDO INFRUTÍFERAS AS MEDIDAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. QUANTO À PESQUISA AO SISTEMA RENAJUD, DEFIRO O PEDIDO, NÃO TENDO LOCALIZADO NENHUM VEÍCULO EM NOME DA PARTE EXECUTADA, COMO COMPROVA O DOCUMENTO EM ANEXO. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD, INDEFIRO O PEDIDO, UMA VEZ QUE O REFERIDO SISTEMA SÓ PERMITE A CONSULTA A CNPJ ATÉ O ANO DE 2017, O QUE TORNA IRRELEVANTE A PESQUISA NO CASO DOS AUTOS. SENDO ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE CONFERIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, RECONHEÇO A FRUSTRAÇÃO DA PENHORA. COM FUNDAMENTO NO ART. 921, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. FIXO O TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO EM 9/6/2026, COM TÉRMINO EM 9/6/2027. DECORRIDO O PRAZO SUPRA SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE COM INDICAÇÃO DE BENS EFETIVOS À PENHORA, O PROCESSO DEVERÁ SER REMETIDO AO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, INICIANDO-SE, NESTA DATA, A CONTAGEM DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 921, § 4º, DO CPC. O PRAZO PARA O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO TERÁ INÍCIO EM 11/6/2027 E FINDARÁ EM 11/06/2032, MOMENTO EM QUE SE CONSUMARÁ A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SALVO SE HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL QUE INTERROMPA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO, OS AUTOS PERMANECERÃO EM ARQUIVO PROVISÓRIO, PODENDO SER DESARQUIVADOS A QUALQUER TEMPO, CASO A PARTE EXEQUENTE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA RESPOSTA DA PESQUISA E PARA TOMAR CIÊNCIA DESSA DECISÃO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.