Processo 0001426-63.2001.8.14.0061

TJPA • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
0001426-63.2001.8.14.0061
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Última publicação
21/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0001426-63.2001.8.14.0061 JUÍZO SENTENCIANTE: JURACI PEREIRA & CIA LTDA APELADO: MUNICIPIO DE TUCURUI, MUNICÍPIO DE TUCURUI RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA. PROVIMENTO PARCIAL. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela empresa credora contra se

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