Processo 0001426-91.2025.8.04.3200

Pelas razões acima destacadas, com fulcro no art. 26, IX, "g", do RITJAM e no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo na origem, com apreciação do mérito da demanda.

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.