Processo 0001427-37.2023.5.07.0024
TRT7 • Cumprimento Provisório de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL CumPrSe 0001427-37.2023.5.07.0024 REQUERENTE: ANTONIA THALIA ALBUQUERQUE MENEZES REQUERIDO: COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e7707e proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 30 de julho de 2026, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1. Defiro o pedido formulado na petição de ID. 4264693. Proceda a Secretaria a inclusão da Dra. KARINA XIMENES ALBUQUERQUE (OAB/CE 40.514) no polo ativo como representante legal da exequente/reclamante. 2. Tendo em vista o cálculo homologado de ID. a28b670 e a manifestação quanto à não renúncia ao valor excedente ao teto municipal da RPV, expeçam-se as requisições de pagamento na forma da lei (art. 100 da CF/88 e Resolução CNJ nº 303/2019), observando-se a separação dos créditos por titularidade: 2.1) Requisição de Pequeno Valor (RPV): Expeça-se RPV referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e aos honorários periciais. 2.1.1) Dê-se ciência da RPV ao(à) executado(a), por sistema ou via mandado remoto, por seu Procurador, devendo a requisição ser encaminhada em anexo. 2.1.2) Decorrido o prazo sem cumprimento da RPV pelo(a) executado(a), atualizem os cálculos e, em seguida, proceda-se ao sequestro, através do Sisbajud, de numerário suficiente nas contas bancárias do(a) executado(a) para satisfação do crédito exequendo. 2.1.3) Positivo o bloqueio, expeça-se alvará em favor do(a) exequente e da União para recolhimento da contribuição previdenciária. 2.1.4) Notifique-se o exequente da disponibilização do alvará nos autos. 2.1.5) Comprovados os recolhimentos devidos, registrem-se os pagamentos realizados; anote-se o movimento de quitação da RPV no PJE e a proceda-se com baixa devida no GPREC. 2.2) Precatório: Confeccione-se o respectivo Ofício Precatório, encaminhando-o ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região para o devido processamento e ordem de pagamento. 3. Com a expedição das requisições (RPVs e Precatório), intimem-se as partes para ciência das expedições. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. SOBRAL/CE, 05 de agosto de 2026. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA
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