Processo 0001427-45.2025.5.08.0119

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0001427-45.2025.5.08.0119 RECLAMANTE: MARLUCE CRISTINA SILVA DA SILVA RECLAMADO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6e9489 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, DECIDE O JUÍZO DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR MARLUCE CRISTINA SILVA DA SILVA EM FACE DE NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA E PPAGSEGURO INTERNET S/A PARA: I - DECLARAR INAPLICÁVEL À RECLAMANTE O REGIME ESTATUÍDO NO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT; II – DECLARAR AS RECLAMADAS ARTICULADAS EM GRUPO ECONÔMICO; E III - CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS AO ADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS, SEM PREJUÍZO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECLARA-SE MÍNIMA, NOS MOLDES DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, A SUCUMBÊNCIA DAS RECLAMADAS; EM CONSEQUÊNCIA, NÃO SÃO OS ENTES EMPRESARIAIS CONDENADOS AO ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NEM AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENA-SE A RECLAMANTE, EM FUNÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA IMPUTADA ÀS RECLAMADAS E COM LASTRO NO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, AO ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS QUE PATROCINAM OS ENTES EMPRESARIAIS NA PROPORÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA; PARA ESTE EFEITO, AS RECLAMADAS SÃO HAVIDAS EM BLOCO, ISTO É, COMO SE PERFIZESSEM UM ÚNICO LITIGANTE. DECLARA-SE SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES IMPUTADAS À RECLAMANTE REMISSIVAMENTE AO ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS ADVOGADOS QUE PATROCINAM AS RECLAMADAS, NA FORMA DO ARTIGO791-A, §4º, DA CLT. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A PROCEDER-SE NA FORMA DO ÚLTIMO CAPÍTULO DA FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. IMPROCEDENTES OU PREJUDICADOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS OU POSTULAÇÕES. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E DA MEMÓRIA CONTÁBIL ANEXA, AMBAS INTEGRANTES, PARA TODOS OS EFEITOS E COMO SE NELE ESTIVESSEM TRANSCRITAS, DO PRESENTE DISPOSITIVO. CONCEDEM-SE À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARA-SE QUE O FEITO TRAMITA SOB O REGIME DO JUÍZO 100% DIGITAL, EXCETO NO QUE CONCERNE ÀS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS, AS QUAIS OBSERVARÃO O REGIME ESTABELECIDO NESTA SENTENÇA. INTIMEM-SE AS PARTES, OBSERVANDO-SE AS INDICAÇÕES DE ADVOGADOS PREFERENCIAIS COMO DESTINATÁRIOS DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS, DESDE QUE HABILITADOS OS CAUSÍDICOS NO SISTEMA PJE-JT, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO Nº. 185/2017 DO CSJT. CUMPRA-SE. RICARDO ANDRE MARANHAO SANTIAGO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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