Processo 0001427-48.2010.8.15.0241
TJPB • Ação Civil Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0001427-48.2010.8.15.0241 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Marcela de Oliveira Silva contra o Estado da Paraíba, objetivando o recebimento de verbas de FGTS decorrentes de contrato nulo (ID 56026120). A exequente apresentou planilha de atualização do débito no valor de R$ 2.705,90, posicionada para abril de 2023 (ID 71717742), e postulou a retenção de 30% a título de honorário
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