Processo 0001427-55.2002.8.14.0015

TJPA • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0001427-55.2002.8.14.0015
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Última publicação
30/03/2026

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, nº 0001427-55.2002.8.14.0015, interposta pelo estado do Pará, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, nos autos da ação de execu

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