Processo 0001427-86.2026.8.25.0054

DIVÓRCIO CONSENSUAL PROC.: 202688300655 NÚMERO ÚNICO: 0001427-86.2026.8.25.0054 REQUERENTE : . (I.P.D.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (G.S.D.S.P.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: SENTENÇA VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA, MOVIDO POR ISAC PEREIRA DOS SANTOS SILVA E GLEIDIELLE SALES DOS SANTOS PEREIRA. JUNTOU DOCUMENTOS EM FLS.05/27 OS REQUERENTES APRESENTARAM TERMO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO REALIZADO PELA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (TC Nº 285/2026). AS PARTES ACORDARAM SOBRE A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL, A GUARDA UNILATERAL DA FILHA MENOR, EM FAVOR DA GENITORA, O REGIME DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E DIAS FIXOS NA CASA DA AVÓ PATERNA , E A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 12,3% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. DECLARARAM, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, POR ENTENDER RESGUARDADOS OS INTERESSES DA MENOR. É O RELATO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO NA ESPÉCIE, O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES RESPEITOU A BOA-FÉ E MORAL QUE DEVEM REGER TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, ALÉM DE NÃO REVELAR PREJUÍZO AOS INTERESSES DO ALIMENTANDO; PASSÍVEL, PORTANTO, DE HOMOLOGAÇÃO. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, AS PARTES SÃO CAPAZES DE ESTIPULAR LIVREMENTE OS TERMOS DO ACORDO, SEM VÍCIOS, DONDE NASCE COMUNHÃO DE VONTADES HÍGIDA. PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, NÃO HAVENDO VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE INQUINEM DE NULIDADE O PACTO, NOTADAMENTE PORQUE OS INTERESSES DA MENOR FORAM PROTEGIDOS, PROMOVO A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE FIRMADO. III- CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS REGULARES EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, POR CONSEGUINTE, DECRETO O DIVÓRCIO DE ISAC PEREIRA DOS SANTOS SILVA E GLEIDIELLE SALES DOS SANTOS PEREIRA E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, DETERMINANDO A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO E A ALTERAÇÃO DO NOME DA DIVORCIANDA. EXPEÇA-SE OFICIOS NECESSARIOS. DEFIRO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL , RAZÃO PELA QUAL AS CUSTAS PROCESSUAIS FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE OU ISENTAS, DADA A NATUREZA DA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. NOSSA SENHORA DO SOCORRO, DATADO ELETRONICAMENTE.

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