Processo 0001427-89.2015.8.14.0018
TJPA • Execução Fiscal
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Processo nº: 0001427-89.2015.8.14.0018 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face de Sebastião Curió Rodrigues de Moura, objetivando a cobrança de multa de origem não tributária aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Acórdão nº 22.338/2012), consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 2014580001184-3, no valor original de R$ 1.752,54 (ID 28287165). O despacho inicial ordenando a citação foi proferido em 12 de maio de 2015 (ID 28287165
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