Processo 0001427-90.2025.5.23.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0001427-90.2025.5.23.0066 RECLAMANTE: IVAN LUCAS DA SILVA CARVALHO RECLAMADO: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0f0f06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista proposta por IVAN LUCAS DA SILVA CARVALHO em face de ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a ré a pagar ao autor as seguintes parcelas: a)  DSR sobre as comissões percebidas pelo autor, com os devidos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%, de abril de 2021 até a rescisão contratual; b) Indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 2.000,00. Pronuncio a prescrição, oportunamente invocada pela ré, quanto aos eventuais créditos da parte autora, anteriores a 18/09/2020, por força do que dispõe o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, no atinente às pretensões atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor do crédito líquido do autor, apurado em liquidação da sentença.  Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos de adicional por acúmulo de função, diferenças de comissões e indenização por dano material. Procederá a parte ré ao recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo à empregadora o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas nesta decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. Juros e correção monetária na forma fixada na presente decisão. Sentença publicada de forma ilíquida, com base nos princípios da celeridade e duração razoável do processo. Custas processuais pela ré, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, somente no caso de as contribuições previdenciárias apuradas superarem o equivalente a R$40.000,00, conforme Portaria PGF nº 47 de 07/07/2023. Nada mais.   LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

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