Processo 0001427-91.2025.5.11.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0001427-91.2025.5.11.0012 RECORRENTE: DANIEL TRINDADE ANTKIEWICZ E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL TRINDADE ANTKIEWICZ E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora EULAIDE MARIA VILELA LINS, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,  FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A, de parte, do teor do Acórdão de Id. 5fe6d92, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 26072909543038800000016827927, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SANEAMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. ART. 375 DO CPC. SÚMULA Nº 338, I, DO TST NÃO SUSCITADA NO RECURSO NEM NAS CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO. LABOR EM FERIADOS. TESE EXPLÍCITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante ao acórdão que deu provimento parcial aos recursos ordinários das partes, para deferir o adicional de periculosidade, excluir as horas extras a 100% e limitar a jornada de segunda à sexta-feira das 7h30 às 18h. Aponta contradição e omissão quanto à fixação da jornada, omissão quanto à Súmula nº 338, inc. I, do TST, e contradição e omissão quanto à valoração da prova oral relativa ao labor em feriados municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição entre reputar convincente a prova oral produzida pelo reclamante e concluir pela inexistência de prova convincente do labor habitual até as 19h; (ii) estabelecer se o acórdão foi omisso quanto à Súmula nº 338, inc. I, do TST; (iii) determinar se houve contradição na valoração do depoimento da segunda testemunha quanto ao labor em feriados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura contradição o acórdão que, a um só tempo, reputa convincente a prova oral produzida pela parte e afirma inexistir prova convincente do mesmo fato por ela demonstrado. Vício reconhecido e sanado. 4. O saneamento esclarece que a prova oral foi acolhida quanto à existência de sobrejornada habitual e à inconsistência da versão patronal, tendo o horário de encerramento sido fixado por arbitramento judicial, mediante conjugação daquela prova com as regras de experiência comum autorizadas pelo art. 375 do CPC. 5. Não há efeito modificativo, porquanto permanece íntegro o resultado do julgamento quanto à jornada de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 18h, com 30 minutos de intervalo. 6. Não há omissão quanto à Súmula nº 338, inc. I, do TST, matéria não invocada no recurso ordinário do embargante nem nas contrarrazões ao recurso da parte adversa, configurando inovação vedada em sede de embargos (Súmula nº 297, II, do TST). 7. Não há vício quanto ao labor em feriados, tendo o acórdão adotado tese explícita sobre a insuficiência da prova oral genérica e sobre a incidência do ônus previsto nos arts. 818, inc. I, da CLT e 373, inc. I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo. Teses de julgamento: 1. Configura contradição sanável por…

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