Processo 0001428-42.2017.8.14.0006
TJPA • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA Processo n. 0001428-42.2017.8.14.0006 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: M. R. M. RUIVO COMERCIO E SERVIOS EIRELI DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade em que a executada suscita prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS. A exceção é cabível, por se tr
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