Processo 0001429-56.2026.8.25.0054

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688300657 NÚMERO ÚNICO: 0001429-56.2026.8.25.0054 REQUERENTE : MARIA EDNEIDE DE ARAUJO MOURA ADV. : SUELI SANTOS GOIS - OAB: 6800-SE ADV. : THAUANE PEREIRA SANTOS BARROS - OAB: 9727-SE REQUERIDO : ALEX MOURA SANTOS, DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NARRA A INICIAL QUE O INTERDITANDO, ATUALMENTE COM 37 ANOS, DEVIDO AO QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (CID-10 - F84; 6A02.2), FAZ USO DE MEDICAMENTOS CONTÍNUOS TIPO: DESVELAFLAXINA; QUETIAPINA; DEPAKENE; PRYSMA, CONFORME APRESENTADO EM LAUDOS MÉDICOS EM ANEXO, E COM PASSAR DOS ANOS A DOENÇA VEM SE AGRAVANDO. AFIRMA QUE NÃO GOZA MAIS DE PLENO DISCERNIMENTO E DE CONDIÇÕES PARA CONTINUAR EXERCENDO OS ATOS DA SUA VIDA CIVIL, SENDO NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE UM CURADOR PARA REPRESENTA-LO, O FATO DO INTERDITANDO ENCONTRAR-SE SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONSCIÊNCIA PLENA, NECESSITANDO DO AUXÍLIO DOS SEUS FAMILIARES PARA A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS CIVIS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS. POIS BEM, SABE-SE QUE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ESTÁ CONDICIONADA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NA PRESENTE HIPÓTESE, DIZ A PARTE AUTORA QUE O INTERDITANDO NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS, POIS APRESENTA DIFICULDADES PARA PRATICAR DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO QUE O ACOMETE — TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E DEPRESSÃO GRAVE (CID 6A02 E F84). EM JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, QUE ORA SE PERMITE, NÃO RECONHEÇO A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. EMBORA A PARTE AUTORA TENHA JUNTADO RELATÓRIOS MÉDICOS INICIAIS INDICANDO O DIAGNÓSTICO DA PARTE REQUERIDA E APONTANDO SUA INCAPACIDADE PARA O LABOR , FOI EXPRESSAMENTE DETERMINADO POR ESTE JUÍZO A NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DE UM RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO E CIRCUNSTANCIADO QUE ATESTASSE, DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA, A INCAPACIDADE DO REQUERIDO PARA EXERCER E GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL, DETALHANDO AS LIMITAÇÕES DECORRENTES DE SUA CONDIÇÃO CLÍNICA. DEVIDAMENTE INTIMADA E MESMO APÓS A CONCESSÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO , A PARTE AUTORA LIMITOU-SE A ANEXAR AOS AUTOS OUTROS DOCUMENTOS (COMO EXTRATOS BANCÁRIOS E AVALIAÇÕES MÉDICAS PRÓPRIAS), DEIXANDO DE APRESENTAR O LAUDO MÉDICO COMPLEMENTAR EXIGIDO EM RELAÇÃO AO REQUERIDO. CABE RESSALTAR QUE A MERA RESTRIÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO NÃO SE CONFUNDE, DE FORMA AUTOMÁTICA, COM A TOTAL INAPTIDÃO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. A NOMEAÇÃO DE CURADOR É MEDIDA EXCEPCIONAL E EXIGE PROVA ROBUSTA, AINDA QUE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO. ASSIM, AUSENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO DE FORMA INEQUÍVOCA NESTE MOMENTO PROCESSUAL PRELIMINAR, O INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA É PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE, DEVENDO A REAL EXTENSÃO DA INCAPACIDADE SER AFERIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PERÍCIA JUDICIAL. DIANTE DO EXPOSTO, NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, NEGANDO, POR ORA, A CONCESSÃO DA DESIGNO O DIA 30/06/2026 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO DE INTERDITANDO.

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