Processo 0001430-69.2024.8.27.2733

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Termo Circunstanciado Nº 0001430-69.2024.8.27.2733/TO AUTOR FATO : ELIZIEL FERREIRA REIS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) SENTENÇA Trata-se de procedimento em que foi homologada transação penal em favor de ELIZIEL FERREIRA REIS , nos termos da Lei nº 9.099/95. O Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade, ao fundamento de que o beneficiário cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo, conforme certidão e comprovantes constantes dos eventos 32, 36, 50 e 76. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que o beneficiário cumpriu integralmente as condições impostas na transação penal homologada, conforme certificado nos autos. Nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, cumpridas as condições da transação penal, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIZIEL FERREIRA REIS , em razão do integral cumprimento das condições da transação penal, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado: Procedam-se às anotações e comunicações de praxe; Arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedro Afonso/TO, data do sistema.

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