Processo 0001431-04.2025.5.17.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES CumPrSe 0001431-04.2025.5.17.0161 REQUERENTE: GILSON FREITAS REQUERIDO: IMPAKTUS ENGENHARIA, CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e04737 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, na forma do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), determinando o processamento da execução em face dos sócios de ambas as Executadas, condenadas solidariamente, a fim de que respondam com os seus bens pessoais pelas obrigações assumidas.   Diante de todo o exposto, mantém-se sócio Roberto Barbosa no polo passivo da presente execução.   Quanto à restrição sobre o veículo Fiat Mobi Like Placa RTV6B53, tendo em vista tratar-se de veículo alienado fiduciariamente e já realizada busca e apreensão (ID eb85ff4) em razão do inadimplemento da empresa executada, determina-se a retirada a restrição sobre o veículo FIAT MOBI LIKE (Fit In) 1.0 8V, Ano de Fabricação: 2022, Ano Modelo: 2022, Placa: RTV6B53, Marca: FIAT, Modelo: MOBI LIKE, Número do Chassi: 9BD341ACYNY792361, Renavam: 1291799289.   Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, inclusive a terceira interessada Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e para que o sócio Roberto Barbosa efetue o pagamento do valor atualizado da execução, no prazo de 15 dias. No silêncio, façam os autos conclusos para adoção do SISBAJUD.   Intimem-se.   Restando infrutífero, expeça-se MANDADO JUDICIAL DE PESQUISA PATRIMONIAL, RESTRIÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, que engloba RENAJUD, ARISP, DOI, DIRPF/ECF, DITR e INFOSEG, nos termos do Provimento TRT.17ª.SECOR Nº 03/2020.   LUIS EDUARDO SOARES FONTENELLE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IMPAKTUS ENGENHARIA, CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

O TRT17 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.