Processo 0001431-20.2025.8.25.0035

INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO PROC.: 202570001439 NÚMERO ÚNICO: 0001431-20.2025.8.25.0035 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ACUSADO : SABRINA RIBEIRO PEREIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TRATA-SE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO EM FAVOR DA ACUSADA SABRINA RIBEIRO PEREIRA, CUJA FINALIDADE É A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL DESTINADO À AFERIÇÃO DE SUA HIGIDEZ PSÍQUICA, NOS TERMOS DO ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE FORAM EMPREENDIDAS SUCESSIVAS TENTATIVAS DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA, RESTANDO TODAS INFRUTÍFERAS EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA. CONSTA, INCLUSIVE, CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO NÃO TER ENCONTRADO A DESTINATÁRIA NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS, BEM COMO RELATANDO QUE O NÚMERO TELEFÔNICO ANTERIORMENTE VINCULADO À INVESTIGADA NÃO MAIS LHE PERTENCE, HAVENDO NOTÍCIA DE POSSÍVEL PERMANÊNCIA DESTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANTES, CONTUDO, DE QUALQUER APRECIAÇÃO POR ESTE JUÍZO ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE, A DEFENSORIA PÚBLICA INFORMOU NÃO POSSUIR CONTATO ATUALIZADO DA ACUSADA E REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS COMPANHIAS DE TELEFONIA MÓVEL PARA FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS, INDICANDO, PARA TANTO, O CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX. CONSIDERANDO QUE A DILIGÊNCIA POSTULADA SE REVELA PERTINENTE E POTENCIALMENTE APTA A VIABILIZAR A LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL CUJA CONCLUSÃO É IMPRESCINDÍVEL À ADEQUADA SOLUÇÃO DO PRESENTE INCIDENTE, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DETERMINO, ASSIM, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL CLARO S.A., VIVO (TELEFÔNICA BRASIL S.A.), E TIM S.A., PARA QUE INFORMEM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A EXISTÊNCIA DE LINHAS TELEFÔNICAS CADASTRADAS EM NOME DE SABRINA RIBEIRO PEREIRA, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, DEVENDO ENCAMINHAR, EM CASO POSITIVO, OS RESPECTIVOS NÚMEROS TELEFÔNICOS, ENDEREÇOS CADASTRAIS ATUALIZADOS, E-MAILS EVENTUALMENTE VINCULADOS AO CADASTRO E DEMAIS DADOS QUALIFICATIVOS DISPONÍVEIS EM SEUS SISTEMAS. COM O RETORNO DAS INFORMAÇÕES, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.