Processo 0001431-46.2025.8.04.6100

DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas Criminal, com fulcro no art. 156, I, do CPP e na Lei nº 13.431/2017, ajuizada pela Autoridade Policial da 43ª DIP de Nhamundá. O procedimento visou a colheita do depoimento especial da adolescente MARIA EDIVANA BARBOSA TAVA

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