Processo 0001431-86.2025.8.04.3500

D E C I S Ã O Vistos, etc... Presentes os pressupostos processuais e válidas as condições da ação, porquanto, atendidas as formalidades legais do art. 41 e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 395, ambos do Código de Processo Penal RECEBO a denúncia apresentada pelo Ministério Público em des

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