Processo 0001432-29.2017.5.17.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001432-29.2017.5.17.0012 RECLAMANTE: ALUIZIO FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: SERGIO MELO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e99322 proferido nos autos. SENTENÇA   Vistos etc.  RELATÓRIO   Tratam os autos de execução trabalhista em que as obrigações foram satisfeitas por meio de acordo judicial celebrado pelo sócio executado SEVERINO VIEIRA MELO perante o CEJUSC-JT (IDs a5fd142 e d5e0e71), o qual abrangeu a totalidade do crédito remanescente do exequente.  A Secretaria certificou a expedição e o levantamento dos alvarás relativos ao crédito principal, bem como as transferências para quitação das custas processuais e contribuições previdenciárias (IDs 4ceac13, 54d8eb8 e c8532d9). Conforme despacho de ID 5836156, foi reconhecida a quitação do principal. É o relatório.    DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, seja pelo pagamento do crédito alimentar ao exequente, seja pelo recolhimento dos encargos legais incidentes, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária. Remanesce, contudo, a necessidade de restituição de valores sobejantes ao sócio executado MAURO SERGIO TORRENTE. Constata-se que, enquanto processava-se o acordo com o outro sócio, a empresa terceira (Next Empreendimentos) efetuou retenções mensais em folha de pagamento de Mauro Sergio Torrente por ordem deste Juízo (ID ffe8817 e seguintes). Tais valores ingressaram nos autos em duplicidade à quitação efetuada por Severino, pertencendo, portanto, ao referido sócio. Ante a revelia e a inércia de Mauro Sergio Torrente em indicar dados bancários para a devolução, o Juízo utilizará as ferramentas conveniadas para viabilizar a entrega do numerário, em observância às diretrizes do Projeto Garimpo (Ato Presi Secor 01/2020).   III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS ACESSÓRIAS: a) Diligencie a Secretaria, via convênios SISBAJUD e CCS, a localização de contas bancárias de titularidade do executado MAURO SERGIO TORRENTE (CPF XXX.XXX.XXX-XX); b) Localizados os dados, expeça-se, de imediato, alvará eletrônico de transferência da integralidade do saldo remanescente existente nos autos em favor do referido sócio; c) Caso infrutíferas as pesquisas eletrônicas, intime-se o executado Mauro, via postal no endereço de sua última DIRPF, para que forneça dados bancários em 05 dias, sob pena de remessa do saldo ao Tesouro Nacional/Fundo específico, conforme normas da Corregedoria; d) Custas processuais já recolhidas e comprovadas nos autos. e) Transitada em julgado e cumprida a devolução do saldo sobejante, arquivem-se os autos definitivamente. VITORIA/ES, 30 de abril de 2026. ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PINHEIRO DE SA ENGENHARIA LTDA

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