Processo 0001432-34.2026.8.25.0014

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LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROC.: 202664001450 NÚMERO ÚNICO: 0001432-34.2026.8.25.0014 REQUERENTE : VICTOR DA MOTA SILVA ADV. : ANTENOR IDALÉCIO LIMA SANTOS - OAB: 43166-BA DECISÃO....: PROCESSO Nº 202664001450 (AB) DECISÃO TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO POR VICTOR DA MOTA SILVA, ONDE ALEGA TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE EM 14/05/2026, SOB A ACUSAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E SUPOSTA AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SENDO POSTO EM LIBERDADE APÓS PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. CONTUDO, RELATA QUE, APÓS MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, ESTE JUÍZO DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERENTE, FUNDAMENTANDO-SE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EM UMA SUPOSTA PERICULOSIDADE SOCIAL EXTRAÍDA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE HIPOTÉTICO RISCO DE FEMINICÍDIO. ALEGA AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA QUE ENSEJE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO E PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TODAVIA, SUSTENTA QUE, EM RAZÃO DA MOROSIDADE RECONHECIDAMENTE ENDÊMICA DA COMARCA DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE E TENDO EM VISTA A URGÊNCIA INERENTE À PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, A DEFESA SUBMETEU PEDIDO AO JUÍZO PLANTONISTA DE ARACAJU/SE, TOMBADO SOB O Nº 202664001445, O QUAL DEIXOU DE APRECIAR O MÉRITO, REJEITANDO O PEDIDO SOB FUNDAMENTO ESTRITAMENTE FORMAL, POR ENTENDER CONFIGURADA HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESSA FORMA, REITERA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, UMA VEZ QUE: “ATÉ A PRESENTE DATA, O PEDIDO DE REVOGAÇÃO PERMANECE SEM APRECIAÇÃO PELO JUÍZO NATURAL, ENQUANTO O SR. VICTOR DA MOTA SILVA PERMANECE COM DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO EM SEU DESFAVOR, O QUE REVELA FLAGRANTE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.” POIS BEM. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. FEITA TAL DIGRESSÃO, PONTUO QUE, SEM PREJUÍZO DA PRETENSÃO AUTORAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA REQUERIDA, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A PRESENTE DEMANDA FOI TRAZIDA À APRECIAÇÃO DE JUÍZO PLANTONISTA, PARA O QUAL SE ENCONTRAM RESERVADAS APENAS MATÉRIAS DE EXTREMA URGÊNCIA E QUE NÃO PODEM AGUARDAR O PRÓXIMO DIA ÚTIL, SOB PENA DE PERECIMENTO DE DIREITO. CIENTE DE TAL EXCEPCIONALIDADE E AINDA DA PREMÊNCIA DE RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NA RESOLUÇÃO Nº 71/2009, QUE DISPÕE SOBRE REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, ASSIM PRELECIONA, IN LITTERIS: ART. 1º O PLANTÃO JUDICIÁRIO, EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO, CONFORME A PREVISÃO REGIMENTAL DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS OU JUÍZOS, DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE AO EXAME DAS SEGUINTES MATÉRIAS: (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26.6.2020) I – PEDIDOS DE HABEAS CORPUS E MANDADOS DE SEGURANÇA EM QUE FIGURAR COMO COATOR AUTORIDADE SUBMETIDA À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO MAGISTRADO PLANTONISTA; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26.6.2020) II – MEDIDA LIMINAR EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26.6.2020) III – COMUNICAÇÕES DE PRISÃO EM FLAGRANTE; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 326,

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