Processo 0001432-85.2025.8.25.0073

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22033/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117369 NÚMERO ÚNICO: 0001432-85.2025.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202583500932 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE RECORRIDO - CARLA ALESSANDRA SANTOS LIMA DE GOIS ADVOGADO - EUNICES BEZERRA SANTOS E SANTANA - OAB: 5208/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR.TERMO DE AÇÃO PLANO DE SAÚDE. GOLPE DO BOLETO FALSO . APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA (COMPLEXO UNIMED). FRAUDE. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS EMORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.600,00 (HUM MIL E SEISCENTOS REAIS). RESSALTE-SE QUE, O VALOR ARBITRADO ESTÁ INFERIOR AOS PARÂMETROS DESTA RELATORIA EM CASOS SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO PELA PARTE RECORRENTE/DEMANDADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUE FAÇO COM BASE NO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995.

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