Processo 0001433-80.2019.8.19.0030

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MARINNA FERNANDA MATTOS SUBTIL, representada por sua genitora, LUDMYLLA DE MATTOS BATISTA, em face do MUNICÍPIO DE MANGARATIBA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alega, em síntese, que é portador de GLAUCOMA no olho direito. Afirma, então, que em razão de seu estado de saúde faz uso contínuo dos medicamentos elencados na inicial, salientando que não possui condições financeiras de arcar com os custos de

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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