Processo 0001434-78.2026.8.25.0054

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202688300663 NÚMERO ÚNICO: 0001434-78.2026.8.25.0054 REQUERENTE : . (M.I.S.S.) ADV. : CATARINA DA COSTA SANTOS DE ALEXANDRIA - OAB: 17320-SE INTERDITANDO(A) : . (M.J.S.S.) DECISÃO....: ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER INCIDENTAL, PARA CONCEDER A CURATELA PROVISÓRIA DA INTERDITANDA MARIA JOSÉ SANTOS SILVA À SUA FILHA, MARIA ISABEL SILVA SANTOS, CONFERINDO-LHE OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO LEGAL E ADMINISTRAÇÃO DE BENS E VALORES ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS À SAÚDE E MANUTENÇÃO DA IDOSA. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, INTIMANDO-SE A CURADORA NOMEADA PARA PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. OUTRAS DETERMINAÇÕES: DEFIRO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ANTE OS COMPROVANTES DE RENDIMENTO ACOSTADOS AOS AUTOS. CITAÇÃO E DISPENSA DA ENTREVISTA PESSOAL: CONSIDERANDO QUE OS RELATÓRIOS MÉDICOS ATESTAM DE FORMA CATEGÓRICA QUE A INTERDITANDA ENCONTRA-SE ACAMADA, COM QUADRO NEUROLÓGICO GRAVE E LIMITAÇÃO MOTORA/COGNITIVA SEVERA, DISPENSO, EXCEPCIONALMENTE, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL, EM PROL DA DIGNIDADE DA IDOSA E PARA EVITAR DESLOCAMENTOS QUE POSSAM AGRAVAR SEU ESTADO DE SAÚDE. CITE-SE A INTERDITANDA NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA, POR MANDADO, DEVENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR DETALHADAMENTE AS CONDIÇÕES FÍSICAS E DE COMUNICAÇÃO DA MESMA. CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA CITAÇÃO, A INTERDITANDA PODERÁ, QUERENDO, IMPUGNAR O PEDIDO (ART. 752, CPC). PERÍCIA PSIQUIÁTRICA IN LOCO: PARA FORNECER SUBSÍDIOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO QUANTO À EXTENSÃO DA INCAPACIDADE, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA IDOSA (ACAMADA), A PERÍCIA DEVERÁ SER REALIZADA IN LOCO, OU SEJA, NA RESIDÊNCIA DA INTERDITANDA. A ESCRIVANIA DEVERÁ PROCEDER À MARCAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE CADASTRO DE PERITOS (SCP). O PERITO DEVERÁ ATUAR INDEPENDENTEMENTE DE TERMO DE COMPROMISSO (ART. 466, CPC). INTIMEM-SE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA E, QUERENDO, APRESENTAREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 465, § 1º, DO CPC). ESTUDO SOCIAL: SEM PREJUÍZO DA AVALIAÇÃO MÉDICA IN LOCO, OFICIE-SE AO NUSESP SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NO NÚCLEO FAMILIAR DA INTERDITANDA, VISANDO ATESTAR A ADEQUAÇÃO E A QUALIDADE DOS CUIDADOS DIÁRIOS A ELA DISPENSADOS PELA REQUERENTE. DÊ-SE CIÊNCIA DESTA DECISÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.