Processo 0001434-97.2025.5.18.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0001434-97.2025.5.18.0009 RECORRENTE: JOSE LUIZ SOARES DE ABREU RECORRIDO: SANTOS ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - RORSum-0001434-97.2025.5.18.0009 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : JOSÉ LUIZ SOARES DE ABREU ADVOGADO : RAUL DE FRANCA BELEM FILHO RECORRIDA : SANTOS ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RECORRIDA : ARIANA MODESTO SANTOS DE JESUS RECORRIDO : MARCOS VINÍCIUS MODESTO DOS SANTOS RECORRIDA : FABIANE MODESTO DOS SANTOS ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : EUNICE FERNANDES DE CASTRO       EMENTA   "RITO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. ARQUIVAMENTO. Nos termos do artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT, incumbe ao autor a correta indicação do endereço da parte ré, sob pena de arquivamento do processo." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011386-15.2024.5.18.0081; Data de assinatura: 27-9-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Des. PAULO PIMENTA)       RELATÓRIO   Dispensado (art. 852, I, da CLT).       VOTO       ADMISSIBILIDADE   Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante.                   MÉRITO RECURSAL       DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO   O reclamante insurge-se contra a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de cerceamento do direito de ação e inadequação da decisão.   Sustenta que a extinção processual, baseada na suposta impossibilidade de citação da reclamada, violou o acesso à justiça garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Argumenta que indicou o endereço correto da empresa desde a petição inicial, conforme exigido pelo art. 852-B, II, da CLT, e demonstrou a sua disposição em auxiliar na diligência do oficial de justiça.   Aponta que a frustração da citação decorreu da dificuldade de localização do endereço, situação comum em áreas industriais, e que o juízo deveria ter adotado medidas alternativas, como permitir o acompanhamento do oficial de justiça, antes de extinguir o feito. Alega que a sentença desconsiderou as provas apresentadas, como nota fiscal e fotografias, que comprovam a existência e funcionamento da empresa no local indicado.   Aduz, ainda, que a extinção sem análise do mérito, em um processo que tramita sob o rito sumaríssimo, causou prejuízo irreparável ao reclamante, violando o princípio da instrumentalidade das formas (art. 794 da CLT) e os princípios da economia e celeridade processual.   Requer, por fim, que o Tribunal reconheça a nulidade da sentença e determine o prosseguimento do feito, com nova tentativa de citação da reclamada, garantindo o contraditório e a ampla defesa.   Analiso.   Vejamos a r. sentença originária (ID 1f0ecb7):   Considerando que se trata de procedimento sumaríssimo e que a parte autora deixou de indicar na petição inauguratória da ação o correto e atual endereço das reclamadas fez com que a notificação da resultasse negativa, conforme doc. de ID.4fd8990 (desconhecidas no local), devendo o demandante arcar com as consequências jurídicas da sua conduta processual. Assim sendo, determina-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso II, parte final e § 1º…

Ver a publicação completa →

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.